Lei Cidade Limpa.
Sem complicação.
Quer colocar uma placa, um totem ou um painel de LED? Entenda o que precisa avaliar antes de comprar, instalar ou anunciar em Ribeirão Preto.
Em uma frase: o que é a Cidade Limpa?
É o conjunto de regras municipais sobre anúncios e comunicação visual visíveis na cidade. A lei diferencia a placa que identifica a sua loja da publicidade comercial instalada para divulgar produtos, marcas e serviços.
Placa da própria loja
Normalmente é um anúncio indicativo: informa qual empresa funciona naquele endereço.
Pode, respeitando regrasPropaganda de terceiros
É um anúncio publicitário. Há regras próprias para equipamentos como outdoors, megalights e painéis LED.
Depende de enquadramento e licençaInstalação regular
Além da medida, podem ser exigidos cadastro, autorização, projeto, documentos técnicos e outras condições.
Confirme antes de instalarEncontre o seu tipo de instalação
Quero identificar minha loja
Nome e logotipo da empresa na fachada costumam ser classificados como anúncio indicativo. A área permitida depende da testada do imóvel e das condições do local.
Quero um totem na entrada
O totem tem regras de altura, área, recuos e relação com outros anúncios. Não é correto assumir que toda loja pode ter fachada e totem ao mesmo tempo.
Quero um painel LED para vender anúncios
Isso é publicidade comercial externa. Verifique o enquadramento nos arts. 17-A e 17-B, além dos requisitos de terreno, distância, projeto, brilho e licenciamento.
Tenho um posto de combustível
Informações obrigatórias e quadros de preços de combustíveis podem ter regras próprias. A comunicação da conveniência deve ser avaliada separadamente.
Tenho lojas em condomínio ou shopping
A identificação das empresas pode depender da divisão proporcional da área de anúncios autorizada para a edificação.
Quero colar cartazes em postes ou muros
O material original da Cidade Limpa aponta proibições relevantes para cartazes em postes, faixas, lambe-lambe e publicidade em muros. Evite instalar sem verificar a regra vigente.
Qual é o tamanho permitido na fachada?
Testada é a largura do terreno voltada para a rua, medida na divisa com o passeio. A tabela abaixo resume a regra geral indicada na legislação para anúncios de identificação, e não para painéis publicitários comerciais.
| Frente do imóvel (testada) | Regra geral para anúncio indicativo |
|---|---|
| Menos de 10 metros | 1 anúncio de até 1,5 m² |
| De 10 até menos de 100 metros | 1 anúncio de até 4 m² |
| 100 metros ou mais | Até 2 anúncios de 10 m² cada, observada distância mínima de 40 m entre eles |
Calculadora rápida de anúncio indicativo
Faça uma estimativa inicial. A ferramenta não substitui o projeto nem aprova automaticamente a instalação.
Este cálculo é apenas para a regra geral de anúncio indicativo na fachada. Não serve para dimensionar automaticamente outdoor, megalight ou painel LED publicitário.
Resultado da sua simulação
Área da placa informada
3,00 m²Limite geral aplicável à testada
4,00 m²O resultado considera apenas área e testada. Quantidade, altura, posição, estrutura, licença e demais requisitos precisam ser conferidos.
Posso instalar um painel de LED?
Em determinadas condições, sim. A lei passou a prever painéis LED na publicidade comercial. O que determina a viabilidade não é apenas o painel: é também o endereço, o imóvel, o uso pretendido e o projeto.
1. Onde ficará?
Fachada, terreno vazio, área edificada e outros locais podem estar sujeitos a regras diferentes. Alguns pontos também possuem restrições de localização e afastamento.
2. Qual o projeto?
Área, altura, faces, base e estrutura devem ser verificadas no dispositivo legal correspondente. Não existe um tamanho único válido para todos os casos.
3. Como funcionará?
A lei fixa brilho de até 80% entre 6h e 18h e até 60% entre 18h e 6h. Para LEDs com anúncios comerciais, prevê também publicidade de utilidade pública equivalente a 10% do número de anúncios.
Antes de fechar a compra ou a locação
- Confirme o endereço e as características do imóvel.
- Defina se o uso será identificação da própria empresa ou venda/exibição de anúncios comerciais.
- Faça o pré-projeto com dimensões, altura e quantidade de faces.
- Consulte o procedimento de licenciamento e os documentos técnicos exigidos.
- Não confunda viabilidade preliminar com aprovação da Prefeitura.
O caminho mais seguro para instalar
Identificação da própria empresa ou publicidade de produtos e marcas? Essa resposta muda as regras.
Considere testada, área, afastamentos, altura e restrições específicas.
Dependendo da modalidade, a Prefeitura solicita projeto, dados do responsável, documentação da empresa, responsabilidade técnica e seguro contra danos a terceiros.
A Prefeitura disponibiliza abertura de processo digital. O tipo de processo e a documentação dependem do equipamento.
Guarde cadastro, licença, projeto e comprovantes para eventual fiscalização.
Entenda seus direitos, deveres e os pontos que exigem atenção
Esta parte vai além da explicação básica. Mostra as regras de instalação, o impacto no investimento, as responsabilidades e os pontos que merecem esclarecimento por escrito. Cada conclusão cita o dispositivo da lei aplicável.
Instalação
A lei prevê placas indicativas e determinadas formas de publicidade, inclusive LED. Não é autorização automática: localização, finalidade e condições técnicas definem o caminho.
Fiscalização
Uma regra pode ter mais de uma interpretação prática. Nesses casos, peça decisão fundamentada, explicitação da modalidade aplicada e indicação do artigo usado.
Responsabilidade
Cliente anunciante, proprietário do imóvel, empresa instaladora, responsável técnico e manutenção têm obrigações distintas e, em determinados pontos, solidárias.
Lei traduzida por grupos de artigos
Arts. 1º a 8º — O que a lei alcança e como classifica anúncios?
Em português simples: as regras se aplicam à comunicação visível de espaços públicos. Há diferença entre identificação da empresa, publicidade para terceiros e anúncios especiais. Segurança, conservação, iluminação e circulação importam independentemente do tamanho. Na prática: registre por escrito o conteúdo e a finalidade do painel; não classifique o anúncio somente pelo tipo de equipamento. Ver arts. 1º–8º ↗
Arts. 9º a 12 — Lugares proibidos, fachadas e anúncios vistos da rua
Em português simples: há restrições para árvores, postes, muros, áreas públicas, rotatórias, áreas ambientais, locais com valor cultural e outros espaços. Até anúncio dentro da loja pode entrar na regra, conforme sua proximidade de abertura transparente e sua visibilidade. Pegadinha frequente: o fato de estar dentro do imóvel não torna toda publicidade automaticamente livre. Consulte especificamente o art. 12, §2º, para a distância de 1 metro.
Arts. 13 a 16 — Placas, logos, totens e imóveis de esquina
Em português simples: a testada (largura do terreno de frente para a via) determina o limite geral dos anúncios indicativos. Até 10 m não inclusos: 1,5 m²; de 10 m a menos de 100 m: 4 m²; a partir de 100 m: até dois anúncios de 10 m² cada, respeitando 40 m de distância. Totens, fachada, toldos, esquinas e conjuntos de lojas têm exigências próprias. Cuidado: não aplique esses números a um painel LED destinado à venda de mídia; é outra modalidade.
Arts. 17 a 17-I — Publicidade, outdoors, megalights e LED
Em português simples: a lei admite formas específicas de publicidade, inclusive LED. O art. 17-A prevê condições de terreno e equipamentos; o art. 17-B trata expressamente de painéis existentes e traz regras de dimensão e segurança. O Decreto 100/2023 esclarece que a falta de construção no terreno não é motivo para indeferimento com base apenas no critério de ocupação. Ponto crítico: não transporte automaticamente a regra de 40 m²/14 m do art. 17-B para qualquer projeto novo. O art. 17-H fixa percentuais de brilho por horário e o art. 17-I prevê publicidade de utilidade pública equivalente a 10% dos anúncios.
Arts. 19 a 25 — Veículos, folhetos, eventos e anúncios especiais
Em português simples: além de placas fixas, a lei também disciplina comunicação em veículos, distribuição de impressos e ações culturais, imobiliárias ou temporárias. Cada situação tem regras próprias e algumas exigem autorização específica. Cuidado: um anúncio temporário não é automaticamente exceção à lei.
Arts. 26 a 32 — Cadastro, licença, mudanças e recursos
Em português simples: anúncio indicativo deve ser registrado no CADAN antes da instalação. Alterações nas características, dimensões ou estrutura podem exigir novo registro. Publicidade comercial segue processo de licença com documentação específica; decisão negativa precisa ser fundamentada (art. 29). Atenção: a redação atual do art. 28 aponta processo eletrônico dirigido ao Departamento de Fiscalização Geral da Secretaria Municipal de Justiça, e não simplesmente à Secretaria da Fazenda como diz a cartilha antiga.
Arts. 33 a 36 — Quem responde e quem fiscaliza?
Em português simples: quem explora o anúncio publicitário, o proprietário/possuidor do imóvel, os instaladores, os técnicos e os prestadores de manutenção podem ter responsabilidades diferentes, inclusive solidárias em casos definidos na lei. A fiscalização e a decisão administrativa devem respeitar as competências atuais. Cuidado: um contrato ajuda a organizar obrigações entre as partes, mas não elimina automaticamente responsabilidades impostas em lei.
Arts. 37 em diante — Infrações, multas e retirada de estruturas
Em português simples: anúncio sem licença, fora das medidas ou em descumprimento das condições pode gerar advertência, multa e outras medidas legais. Não use o valor de R$ 10 mil citado na cartilha de 2012 como tabela atual: dispositivos posteriores alteraram o regime, e pode haver atualização monetária. Antes de pagar ou contestar: confira a lei aplicada, o porte empresarial, as datas e a sequência de notificações.
Onde surgem as maiores dúvidas?
| Questão | O que sabemos | O que precisa ser confirmado |
|---|---|---|
| Painel LED novo | Art. 17-A admite painéis de LED; art. 17-B menciona equipamentos “existentes”. | Como a Prefeitura enquadra e dimensiona cada nova instalação. |
| Terreno vazio | Decreto 100/2023 proíbe indeferir unicamente pela ausência de construção sob o critério dos 50%. | Demais exigências do terreno e do projeto. |
| Brilho 80% / 60% | Art. 17-H estabelece percentuais conforme o horário. | Método de aferição e possíveis exigências adicionais de luminância. |
| 10% de utilidade pública | Art. 17-I refere-se ao número de anúncios comerciais. | Critérios de contagem, duração e comprovação da programação. |
| Renovação | Art. 17-E aborda autorização de anúncios publicitários existentes e renovação anual. | Incidência no tipo específico de licença e no projeto proposto. |
| Substituição do painel | Arts. 27 e 31 tratam de alterações e cancelamentos de autorizações. | Se troca equivalente exige atualização cadastral, nova licença ou outro ato. |
| Exigência adicional da fiscalização | Arts. 29, 34–36 disciplinam fundamentos e competências. | Qual norma exata sustenta a exigência no processo concreto. |
Responsabilidades: quem cuida de quê?
| Envolvido | Responsabilidade a verificar | Proteção recomendada |
|---|---|---|
| Cliente / explorador da publicidade | Finalidade, conteúdo, licenças e operação do anúncio. | Licença, contratos com anunciantes e histórico de veiculação. |
| Proprietário ou possuidor do imóvel | Responsabilidade solidária prevista no art. 33 para publicidade. | Autorização de uso do espaço e cláusulas de acesso/manutenção. |
| RPShow / instaladora | Aspectos técnicos de segurança relacionados à instalação, conforme art. 33. | Escopo, entrega, projeto, testes e termo de recebimento documentados. |
| Responsável técnico | Segurança estrutural e elétrica dentro da atividade técnica. | ART/RRT pertinente e documentação assinada. |
| Empresa de manutenção | Segurança decorrente dos serviços executados. | Ordens de serviço, inspeções e registros fotográficos. |
Essa tabela ajuda a distribuir tarefas. A responsabilidade legal efetiva depende do texto normativo, do contrato, da conduta e dos fatos da ocorrência. Base principal: art. 33.
Antes de assinar um contrato
Para o cliente
Exija identificação do equipamento, limites do serviço, requisitos de licença, documentação técnica, garantia e plano de manutenção.
Para a RPShow
Separe a venda/instalação da exploração da mídia; registre as informações fornecidas pelo cliente e não prometa deferimento municipal sem documento oficial.
Para ambos
Definam por escrito quem protocola o pedido, fornece o seguro, responde ao órgão público e arca com alterações exigidas após o projeto.
O que a regulamentação ajuda e o que dificulta?
- Reduzir poluição visual e disputas de espaço.
- Exigir segurança estrutural e cuidados com pedestres e trânsito.
- Definir um processo formal de licenciamento.
- Criar critérios verificáveis para localização e operação.
- Restrição de pontos comercialmente interessantes.
- Projetos, seguros, documentação e manutenção.
- Incertezas na interpretação de modalidades de LED.
- Possibilidade de não renovação e exigências de adequação.
Essa comparação descreve efeitos possíveis da norma, não substitui avaliação econômica de um projeto específico.
Faça uma consulta formal, sem deixar perguntas em aberto
Uma resposta por escrito permite planejar uma instalação com mais segurança do que depender de orientação verbal.
O botão só copia o texto. Nenhum dado é enviado ou armazenado pela RPShow nesta página.
Modelo de solicitação
O que os clientes mais perguntam
Se o terreno é meu, posso colocar qualquer painel?
Não. O fato de o terreno ser privado não elimina exigências de licença, dimensões, localização, segurança e demais condições legais.
Um painel LED é sempre proibido?
Não. A legislação alterada em 2022 passou a prever painéis de LED publicitários. Porém, cada instalação precisa ser enquadrada e avaliada segundo suas características.
Posso colocar uma placa na fachada e outro anúncio em um totem?
Não necessariamente. A quantidade total de anúncios e o uso de totem possuem condições específicas, relacionadas à testada e ao recuo do imóvel.
O LED com a marca da minha loja e o LED com propaganda de terceiros seguem a mesma regra?
Não se deve presumir isso. O conteúdo e a finalidade influenciam a classificação: anúncio indicativo é diferente de anúncio publicitário. Equipamentos luminosos também merecem exame específico.
Posso instalar primeiro e regularizar depois?
Isso pode gerar multa, obrigação de adequação ou remoção. A recomendação é verificar o licenciamento antes da instalação.
A Prefeitura pode multar?
Sim. A lei prevê fiscalização, sanções e procedimentos. Os valores variam conforme as regras vigentes, o porte e a situação; a tabela de multa de R$ 10 mil da cartilha antiga não deve ser tratada como o valor atual.
Quem responde se o painel estiver irregular?
Depende da irregularidade e da participação de cada responsável. O explorador da publicidade, o responsável pelo imóvel e os prestadores técnicos podem ter obrigações distintas. Por isso, documentação e contrato são importantes.
O resultado da calculadora significa que minha placa está aprovada?
Não. Ele apenas compara a área da placa com uma regra geral de testada para anúncios indicativos. A Prefeitura é quem realiza a análise e o licenciamento aplicável.
De onde vêm essas informações?
Esta página foi preparada em linguagem acessível a partir da cartilha Cidade Limpa e de textos oficiais posteriores. O conteúdo é informativo, não substitui a lei, o Diário Oficial, a análise do imóvel ou a decisão da Prefeitura.
- Lei nº 12.730/2012 — texto municipal com alterações
- Lei nº 14.768/2022 — alterações relativas aos painéis LED
- Decreto nº 100/2023 — interpretação do critério de área construída
- Prefeitura — requerimentos e abertura de processos
Revisão informativa: 19/10/2026. Como leis, procedimentos e interpretações administrativas podem mudar, confirme os requisitos antes de publicar propostas comerciais ou executar instalações.
Quer estudar a instalação do seu painel?
Com as medidas, fotos do imóvel e a finalidade de uso, é possível preparar um estudo técnico preliminar para orientar o seu projeto. A análise de viabilidade legal e a autorização municipal são etapas próprias.
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